Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de junho de 2025  |  Vigência a partir de: 10 de junho de 2025

Estes Termos e Condições regulam a contratação e o uso dos serviços prestados pela Pindorama. Ao entrar em contato, solicitar uma proposta ou contratar qualquer serviço, o cliente declara ter lido e concordar com as condições aqui estabelecidas.

1. Definições

• Pindorama: empresa prestadora dos serviços de consultoria em inteligência artificial, com sede na Rua Augusta 1472, Consolação, São Paulo — SP.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita serviços da Pindorama.
• Serviços: consultoria, configuração, treinamento e acompanhamento relacionados à integração de ferramentas de inteligência artificial.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, eventuais propostas ou contratos específicos e outros documentos acordados entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos serviços da Pindorama está condicionado à aceitação destes Termos. São elegíveis a contratar nossos serviços pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade legal para firmar contratos. Ao contratar qualquer serviço, o cliente declara ter essa capacidade.

3. Descrição dos Serviços

A Pindorama oferece:

1. Assistente Conversacional para Mensagens de Clientes: mapeamento, configuração e treinamento para assistentes de atendimento automatizado.
2. Revisão e Configuração de Automações de Fluxo: diagnóstico de processos, seleção de ferramentas e implantação de automações.
3. Auditoria de Ferramentas e Plano Trimestral de Acompanhamento: avaliação, planejamento e suporte contínuo ao longo de ciclos trimestrais.

O escopo específico de cada contratação é definido na proposta ou no contrato individual. Os serviços são prestados de forma remota e presencial, conforme acordado.

4. Responsabilidades do Cliente

Para que os serviços sejam prestados adequadamente, o cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre seu negócio e seus processos.
• Disponibilizar acesso às ferramentas e sistemas necessários para o trabalho.
• Participar das reuniões e sessões de treinamento programadas.
• Usar as ferramentas e configurações entregues de forma responsável e legal.
• Não utilizar os serviços para fins ilegais ou que causem dano a terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Os documentos, guias, roteiros e materiais produzidos pela Pindorama durante a prestação dos serviços são entregues ao cliente para uso no seu negócio, sob licença de uso não exclusiva e intransferível. A Pindorama mantém os direitos sobre a metodologia, processos e modelos próprios utilizados no trabalho.

6. Preços e Pagamento

Os valores são apresentados em Reais (BRL) conforme a proposta aprovada. As condições de pagamento — forma, prazo e parcelamento — são definidas em cada proposta. O não pagamento no prazo pode resultar na suspensão dos serviços até a regularização.

O reajuste anual dos valores, quando aplicável, será informado com antecedência mínima de 30 dias.

7. Política de Cancelamento e Reembolso

Para serviços de entrega pontual (Assistente Conversacional e Revisão de Fluxos):

• Cancelamento antes do início: reembolso integral de eventuais adiantamentos.
• Cancelamento após início: valores proporcionais ao trabalho já realizado serão retidos.

Para o Plano Trimestral de Acompanhamento:

• O cliente pode encerrar o plano ao fim de qualquer ciclo trimestral, com aviso prévio de 15 dias.
• Interrupções no meio de um ciclo não geram direito a reembolso da parcela em curso.

8. Limitações dos Serviços

A Pindorama não oferece:

• Desenvolvimento de software personalizado.
• Suporte técnico contínuo 24/7.
• Representação legal ou assessoria jurídica.
• Compromissos de resultados financeiros específicos.

A efetividade das ferramentas e automações depende de fatores além do nosso controle, como a qualidade dos dados fornecidos e a consistência de uso pela equipe do cliente.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a tratar como confidenciais as informações de negócio, operacionais e estratégicas compartilhadas durante a prestação dos serviços. Essa obrigação persiste por 2 (dois) anos após o encerramento do relacionamento comercial.

10. Isenção de Responsabilidade

Os serviços são prestados com base no estado atual das ferramentas e tecnologias disponíveis. A Pindorama não se responsabiliza por:

• Mudanças nas plataformas de terceiros que afetem as configurações realizadas.
• Resultados obtidos pelo uso incorreto das ferramentas após a entrega.
• Interrupções em serviços de terceiros fora do nosso controle.
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes.

11. Indenização

O cliente concorda em isentar e indenizar a Pindorama por quaisquer danos, reclamações ou despesas decorrentes do uso indevido dos serviços ou de informações falsas fornecidas durante o engajamento.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante aviso escrito, respeitando os prazos e condições de cada modalidade de serviço. A Pindorama pode encerrar o engajamento imediatamente em casos de uso indevido ou violação dos presentes Termos.

13. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável no prazo de 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer questões.

14. Disposições Gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o tema.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A tolerância de qualquer infração não representa renúncia ao direito de exigir cumprimento.
• Estes Termos não podem ser cedidos pelo cliente sem consentimento prévio e escrito da Pindorama.

15. Alterações nos Termos

A Pindorama pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará disponível nesta página com a data de atualização indicada. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo endereço: Rua Augusta 1472, Consolação, São Paulo — SP, 01304-001.